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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.092.598

Parceria empresarial: negativa de prestação jurisdicional

Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

  • Direito Civil
  • Parceria empresarial
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.063.210

Responsabilidade civil: atraso na entrega de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.957.910

Acidente de trânsito e responsabilidade civil: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 5 do STJ,…

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito e responsabilidade civil
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.218.491

Recuperação judicial: créditos capex

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em demanda oriunda de recuperação judicial, na qual se discute, entre outros pontos, a natureza e a classificação de "créditos CAPEX" e de multas administrativas…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.981.674

Falta de indicação concreta de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC

A petição de embargos de declaração não fez referência concreta a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo, assim, os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do…

  • Processo Civil
  • Falta de indicação concreta de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.062.365

Direito processual civil

Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação e da incidência da Súmula n. 284 do STF, com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.949.607

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. arts. 489, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.066.457

Impossibilidade de exame meritório: inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade de exame meritório
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.163.650

Auto de infração: previc

A decisão monocrática, ao analisar a questão prescricional, valeu-se das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu a interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração.

  • Processo Civil
  • Auto de infração
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.916.840

Plano de saúde: criopreservação no contexto oncológico

Recurso especial cuja fundamentação não demonstra, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados atrai o óbice da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

01

JUN 2026

STJREsp 2.199.231

Cumprimento de sentença: titulo executivo

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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