Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.810.698
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada violação aos arts. 151, III, e 174 do CTN, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, bem como da Súmula 211 do STJ, no que…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.169.170
Na origem: trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, em que objetiva a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O pleito foi extinto sem resolução de mérito.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.257
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.221.119
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.861
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.157.607
No curso do incidente processual, sobreveio decisão que deferiu habilitação de sucessores e condicionou eventual alteração da titularidade do crédito e levantamento de valores à apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha, além de postergar a…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.828
Hipótese em que o recurso espceial não foi admitido com esteio na seguinte fundamentação: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.144
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.226.090
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial, não tem competência para rever a interpretação de direito local, vedação esta firmada pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.557
A falta de indicação dos dispositivos de lei federal evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.252.148
As razões do recurso especial não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, e não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação, o que caracteriza a…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.244.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, no qual se alegaram nulidades no julgamento da apelação e no plenário do júri, bem como vícios na dosimetria da pena.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.835.182
Os recursos devem impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.974.580
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.060.250
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
