Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.786.699
Decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 283/STF; e 7/STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.114.599
A recorrente alega violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, sob o argumento de que a notificação que lhe foi dirigida, no procedimento revisional da anistia, teria sido genérica e por edital, sem a indicação "dos fatos e fundamentos legais…
03
JUN 2026
STJREsp 1.981.532
Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, bem como alega ofensa a dispositivo legal já…
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.068.886
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 126 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.758.441
As razões recursais estão dissociadas dos limites em que a lide foi proposta e dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.289
Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.893.843
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.246.975
No tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.240.219
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 609.500,00 (seiscentos e nove mil e quinhentos reais).
03
JUN 2026
STJAREsp 3.185.499
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo a exigibilidade dos tributos.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.752
Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral e material coletivo; condenar o Município a fiscalizar as serrarias e marcenarias instaladas na cidade e promover a observância dos preceitos…
03
JUN 2026
STJREsp 2.237.749
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.162.126
No caso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.118
A subsistência de fundamento autônomo e suficiente, não impugnado de forma específica nas razões do recurso especial - notadamente quanto à não utilização de norma da CLT para concessão do direito da parte autora - atrai a incidência, por analogia, dos…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.164.313
Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.
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