Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.471
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio triplamente qualificado.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.993
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.115.856
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.197
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.671
A decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.844.606
"A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.470
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, quanto aos pedidos de desclassificação da conduta, alteração do regime prisional e substituição da pena, por incidência da Súmula 284/STF, e quanto ao…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.855
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.311
O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Julgados:
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.996.966
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.567
A demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico com indicação de similitude fática e de interpretação divergente, além de cópia ou repositório oficial dos julgados, o que não ocorreu na espécie, incidindo, por analogia, a…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.585
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade aplicados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), com fundamento no CPC, art. 932,…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.663
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação…
16
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.302.072
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ii) ocorrência de inovação…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.738
O agravo regimental não enfrenta, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração genérica das razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Julgados:
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