Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.693
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por roubo majorado, com incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e conformidade da…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.411
É indispensável que o agravo regimental impugne, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada. A ausência de enfrentamento do óbice aplicado na origem, referente à Súmula 284/STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.223
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico de drogas e…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.465
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, em controvérsia sobre representação da vítima e alegada decadência, com aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgInt na AR 7.102
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que intimou a parte autora, nos termos do art. 968, § 5º, do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial da ação rescisória, adequando o objeto da pretensão rescindente ou informando eventual…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.285
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932,…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.519
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.190.176
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio duplamente qualificado.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.792
A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.412
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.309
Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.806.009
A falta de ataque direto, específico e atual ao único fundamento adotado na decisão que julgou o agravo em recurso especial - incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação - atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.631
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.924
Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial não individualiza os dispositivos de lei federal tidos por violados, sendo insuficiente a simples menção a artigos legais desacompanhada da demonstração objetiva da alegada contrariedade.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.803
O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.
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