Homicídio tentado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES GENÉRICAS E VOLTADAS AO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. Subsiste a incidência da Súmula 284/STF, pois o agravante apenas afirmou ter indicado violação de diversos dispositivos legais, sem demonstrar, com precisão, os trechos do recurso especial aptos a evidenciar de que modo o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

3. A aplicação da Súmula 7/STJ não foi concretamente infirmada. A parte limitou-se a sustentar que a controvérsia seria hermenêutica, sem indicar, em relação às teses de impronúncia, desclassificação e ausência de elemento subjetivo, quais premissas fáticas incontroversas permitiriam mera revaloração jurídica, sem novo exame do acervo probatório.

4. Também permanece a incidência da Súmula 83/STJ, pois a impugnação foi parcial e desacompanhada de cotejo analítico entre os precedentes invocados no agravo regimental e aqueles adotados na decisão de inadmissibilidade, sem demonstração de distinção fático-jurídica concreta, orientação contemporânea diversa ou superação do entendimento aplicado.

5. As razões do agravo regimental reproduzem teses de mérito do recurso especial, mas não afastam, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Agravo regimental improvido.