Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.227.719
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.161
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.801
Verifica-se no caso em apreço que a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.172.736
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.551
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à gratuidade de justiça, impossibilidade de exame de matéria constitucional, vedação de recurso especial…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.152.200
Os embargos de declaração opostos com fundamento na existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, ainda que sejam rejeitados por encerrarem pretensão de reforma do julgado.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.044
Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.292.807
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b" ou no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.329
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de arbitramento de honorários que manteve tutela cautelar de reserva sobre valores depositados.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.909.122
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.000.995
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.483
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.252.275
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para:
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.083
As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.107
Agravo interno interposto contra decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
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