Erro material: ementa do acórdão embargado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO LASTREADA NA SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

2. Verifica-se erro material na ementa do acórdão embargado, que consignou a incidência da Súmula n. 182/STJ, embora o voto condutor tenha mantido a decisão agravada em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, com incidência da Súmula n. 284/STF.

3. A correção da ementa não implica alteração do resultado do julgamento, permanecendo hígido o desprovimento do agravo interno.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para determinar que a ementa do acórdão embargado passe a vigorar com a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. No caso dos autos, a recorrente deixou de estabelecer qual dispositivo de lei federal considera violado para sustentar sua irresignação com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional. 2. Diante da deficiência de fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284/STF, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Agravo interno improvido." Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.