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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.184

Baixa de hipoteca: negativa de prestação jurisdicional afastada

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Baixa de hipoteca
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.987

Prequestionamento: ausência

Ação de declaração de inexistência de débito c/c compensação por danos morais.

  • Direito Civil
  • Prequestionamento
  • +4

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.079.462

Tempo de espera em filas de agências bancárias: omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em ação civil pública voltada ao tempo de espera e à qualidade do serviço bancário.

  • Processo Civil
  • Tempo de espera em filas de agências bancárias
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.254.533

Intempestividade: dupla publicação inexistente

A certidão de publicação atesta que o acórdão recorrido foi publicado em 17/10/2025, fixando o termo final para interposição do recurso especial em 11/11/2025.

  • Direito Constitucional
  • Intempestividade
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.212.277

Fundamentação: ausente

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 284 do STF e ii) ausência de cotejo…

  • Processo Civil
  • Fundamentação
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.278.895

Rescisão contratual C/C perdas e danos e publicidade enganosa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), necessidade de reexame de provas e de cláusulas (Súmulas n. 5…

  • Direito do Consumidor
  • Rescisão contratual C/C perdas e danos e publicidade enganosa

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.448

Omissão, contradição ou obscuridade: não indicação

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Omissão, contradição ou obscuridade
  • +3

18

SET 2026

TSTAIRR 0000608-62.2024.5.09.0654

Honorários advocatícios: beneficiário da justiça gratuita

Não preenche os requisitos formais de admissibilidade o agravo de instrumento que se limita a alegar genericamente o preenchimento dos pressupostos legais, sem renovar os argumentos do recurso de revista e sem impugnar especificamente os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

18

SET 2026

STFARE 1.613.618 AgR

Execução fiscal: multa isolada

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. execução fiscal. multa isolada. acórdão recorrido assentado na necessidade de dilação probatória e incompatibilidade com a exceção de pré-executividade. fundamento…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +3

18

SET 2026

STFARE 1.616.210 AgR

Cumprimento de sentença: substituição processual

Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 284, 279 e 280 do STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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