Plano de saúde coletivo empresarial: alegada negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

2. A parte agravante alegou equívoco material na referência ao art. 1.022 do CPC e defendeu a desnecessidade de embargos de declaração para suscitar violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a menção à violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial configurou mero erro material apto a afastar a fundamentação da decisão que não conheceu do apelo extremo; e (ii) é possível o conhecimento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem a prévia oposição de embargos de declaração na origem, afastando-se a incidência da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso especial, em tópico específico, indicou expressamente a violação ao art. 1.022 do CPC, reiterando tal alegação no pedido, o que afasta a tese de mero equívoco material na referência a esse dispositivo.

5. Ainda que se admitisse erro material e se limitasse o exame à afronta ao art. 489 do CPC, a ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido impede o conhecimento da alegação de violação a esse dispositivo, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.