Honorários advocatícios: beneficiário da justiça gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA A PARTE CONTRARÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. Não preenche os requisitos formais de admissibilidade o agravo de instrumento que se limita a alegar genericamente o preenchimento dos pressupostos legais, sem renovar os argumentos do recurso de revista e sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que lhe negou seguimento. A alegação genérica de violação legal, contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial não supre a necessidade de delimitação recursal e de fundamentação autônoma do apelo, incumbindo à parte demonstrar, por si só, as razões do inconformismo. A ausência de dialeticidade e a deficiência na fundamentação inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição excessivamente grande dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.