Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.222.722
Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.105
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.858
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre em demanda de alimentos.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.450
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.604
Ação de cobrança de seguro c/c indenização por lucros cessantes.
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SET 2026
STJREsp 1.929.729
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das condenações por pensionamento e despesas de funeral na cobertura de danos materiais demandaria interpretação das cláusulas da apólice e reexame do contexto fático-probatório dos…
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SET 2026
STJREsp 2.158.210
A cessão dos direitos de exploração econômica da fotografia não alcança os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis, entre eles o direito de ter seu nome indicado na utilização da obra.
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SET 2026
STJAREsp 3.128.119
É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.161
O recurso especial, ao se apoiar na alínea "c", exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a demonstração analítica do dissídio, com transcrição dos trechos dos arestos confrontados e comprovação da similitude fática e…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.845
Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.047
Nas razões do recurso especial, a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. Precedente.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.198.348
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso especial, à vista dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.134
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, indenização por danos estéticos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.142
Agravo interno interposto contra decisão proferida no agravo em recurso especial oriundo de ação de cobrança de cotas condominiais em que se discute a exigibilidade e o critério de rateio das cotas sob alegação de violação aos princípios da equidade,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.831.903
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça que:
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