Cobrança de cotas condominiais: ausência de comando normativo

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SUMULA N. 284/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Agravo interno interposto contra decisão proferida no agravo em recurso especial oriundo de ação de cobrança de cotas condominiais em que se discute a exigibilidade e o critério de rateio das cotas sob alegação de violação aos princípios da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, bem como enriquecimento sem causa.

2. O art. 1.340 do Código Civil não contém comando normativo apto a sustentar as teses de equidade, proporcionalidade e razoabilidade invocadas, atraindo o óbice da Súmula N. 284/STF.

3. A aferição da adequação do critério e dos percentuais de rateio, inclusive quanto à redução de taxa para lotes externos, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. A incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ na interposição pela alínea "a", inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal prejudica o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do mesmo dispositivo quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. Agravo interno improvido