STJAgInt no AREsp 3.206.047
Danos morais e materiais: permissivo constitucional
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Danos morais e materiais
- Permissivo constitucional
- Ausência de indicação
- Responsabilidade civil
- Falha na prestação de serviço
- Não comprovada
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nas razões do recurso especial, a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. Precedente.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios e à Súmula, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.