Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.142.946
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ por alinhamento ao Tema n. 1.178 sobre gratuidade e dos…
22
SET 2026
STJAREsp 3.286.935
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, deduzindo teses de intempestividade da apelação adversa, formação de coisa julgada e reconhecimento da prescrição.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.025
A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou ao qual tenha dado o Tribunal de origem interpretação divergente, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.703
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.302
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
22
SET 2026
STJAREsp 3.163.728
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974, pela Súmula n. 284 do STF, conformidade do acórdão…
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SET 2026
STJAREsp 3.293.635
Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.999.481
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.716
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação de investigação de paternidade post mortem, manteve sentença declaratória de paternidade apesar do resultado inconclusivo do exame…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.061
A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.416
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.256
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.886
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.246.576
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em controvérsia envolvendo plano de saúde.
22
SET 2026
STJAREsp 3.122.690
O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial,…
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