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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.196.008

Processual civil

Agravo em face de decisão que homologou os cálculos periciais na liquidação da sentença.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.540

Cumprimento de sentença: violação do art. 489 do CPC

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.186.688

Negativa de prestação jurisdicional: decisão surpresa

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJREsp 1.734.447

Previdência complementar fechada: complementação de aposentadoria

Recurso especial interposto por entidade de previdência complementar fechada contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança de complementação de aposentadoria e aplicou multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar fechada
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.386

Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação na alegada negativa de prestação jurisdicional) e 7/STJ (necessidade de reexame de fatos…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 2.996.735

Contrato de compra e venda: rescisão contratual

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à…

  • Direito Constitucional
  • Contrato de compra e venda
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.160.966

Empréstimo consignado: prescrição quinquenal do art. 27 do CDC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

  • Processo Civil
  • Empréstimo consignado
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.468

Preclusão consumativa: honorários recursais

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (entre eles, os óbices das…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.126.439

Propriedade industrial: nulidade de registro

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, do afastamento da negativa de prestação…

  • Direito Civil
  • Propriedade industrial
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.232.198

Declaratória: débito

Inicialmente, no que concerne à alegação de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, à luz do seu art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo…

  • Processo Civil
  • Declaratória
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.925

Aclaratórios não manejados: cumprimento de sentença

Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, visto que embasada na ausência de prestação jurisdicional, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem pelo agravante. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Aclaratórios não manejados
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.194.040

Capítulo não impugnado: preclusão

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP, a ausência de insurgência contra capítulo autônomo da decisão agravada não atrai a Súmula 182 do STJ, mas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, devendo…

  • Processo Civil
  • Capítulo não impugnado
  • +5

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