Contrato particular de compra e venda: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

2. A Agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, afirma validade de cláusula contratual e a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento probatório.

3. A decisão agravada apontou deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos pontos omissos (Súmula n. 284/STF) e incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à violação ao princípio da dialeticidade no não conhecimento da apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, e se é possível superar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) sem reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recurso especial apresentou argumentação genérica e não delimitou, de modo claro e analítico, os pontos omissos e a violação concreta aos dispositivos federais, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento (CPC, art. 1.029).

6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.