Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.144.755

Efeito suspensivo sem garantia do juízo: negativa de prestação jurisdicional

A alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao não acolhimento da nomeação à penhora das cotas não pode ser conhecida, por ausência de oposição de embargos de declaração específicos na origem, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Efeito suspensivo sem garantia do juízo
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.796

Execução fiscal: iPTU

ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - In…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.272.391

Deficiência de fundamentação recursal: enunciado n. 284/STF

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a…

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.788

Negativa de prestação jurisdicional afastada: óbices das súmulas 283 e 284/STF

Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.222.820

Recuperação judicial: concursalidade do crédito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial interposto em demanda envolvendo recuperação judicial e submissão de crédito aos efeitos do plano recuperacional.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.144.532

Erro material: majoração de honorários recursais

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da ausência de…

  • Processo Civil
  • Erro material
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.796

Impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas 283 e 284/STF, Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.190.274

Deficiência de fundamentação recursal: enunciado n. 284/STF

O art. 142 do CTN, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que seria indispensável o lançamento para a cobrança de eventual crédito tributário, não sendo possível se compensarem tributos de natureza distinta, no caso,…

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.247.063

Planos de saúde: cobertura de terapias para transtorno do espectro autista

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de urgência, envolvendo cobertura obrigatória, sem limitação de sessões e sem necessidade de…

  • Processo Civil
  • Planos de saúde
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.057.677

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.

  • Processo Civil
  • Capítulo autônomo não impugnado
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.202

Impugnação específica: deficiência de fundamentação

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito em cruzamento…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.235.157

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e de dispositivo legal; incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.195.809

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.