Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.174.423
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia com fundamentos suficientes, não sendo exigível a análise pormenorizada de todos os argumentos.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.157.245
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.726
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. Pretensão de reconsideração ou submissão ao colegiado, com pedido de provimento.
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.036
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.011
O art. 927, I e III, do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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SET 2026
STJAREsp 3.229.011
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais no julgamento dos embargos de declaração, inexistindo omissão a…
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SET 2026
STJAREsp 3.295.603
Deve a parte agravante, nas razões do agravo, infirmar de maneira clara e específica, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.102.356
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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SET 2026
STJAREsp 3.230.156
Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (fls. 191-193). No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a apelação foi desprovida, mantendo-se a extinção (fls. 314-320).
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.271.913
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, negando-lhe provimento, para manter acórdão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente revisão criminal e rejeitou embargos de declaração em agravo interno na ação…
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SET 2026
STJAREsp 3.243.809
Na sentença, rejeitaram-se os embargos à monitória e acolheu-se o pedido formulado pela instituição financeira. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.213.370
Na sentença (fls. 5.826-5.906) os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes.
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SET 2026
STJAREsp 3.257.333
O capítulo recursal relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil) não pode ser conhecido, porque formulado de forma genérica, sem a específica indicação…
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SET 2026
STJAREsp 3.267.142
"A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (REsp n. 2.202.271/TO, relator Ministro Raul…
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SET 2026
STJAREsp 3.192.261
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada em remessa necessária, com determinação de retorno dos autos à origem para adequação da instrução aos Temas 6 e 1.234 do STF.
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