Estupro de vulnerável: nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7/STJ, N. 283/STF E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. Pretensão de reconsideração ou submissão ao colegiado, com pedido de provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) se é possível superar os óbices decorrentes da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF sem reexame de fatos e provas e sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não basta a alegação genérica de revaloração de provas; é imprescindível demonstrar que a solução da controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.

5. A inexistência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.

6. O recurso especial possui natureza excepcional, de fundamentação vinculada, destinado à interpretação e uniformização da lei federal, não se prestando ao rejulgamento da causa nem ao exame de matéria fático-probatória.

7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência do cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.