Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.796
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: (i) da inviabilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula;
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.471
Não se admite o recurso especial quanto às matérias dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil quando ausente manifestação do Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula 211/STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.868.118
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Alagoas em agravo de instrumento que revogou o sobrestamento, reconheceu extinção parcial sem resolução de mérito em…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.819
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.773
Incabível a suspensão do processo em razão do Tema n. 1.435/STJ, pois a condenação por danos morais não decorreu de presunção, mas da análise dos fatos e das provas pelas instâncias ordinárias.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.608
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito, sob o fundamento de deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.595
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que cancelou penhora, em razão da nulidade de atos praticados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da subsistência de decisão que…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.257.735
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.577
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.250.053
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.892
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.441
Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.274
É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.110
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de embargos de terceiro proposta para desconstituir penhora de imóvel sob a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de…
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.119.650
Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, em razão de suposta ausência de indicação específica de violação de dispositivos federais e de vedação ao reexame de provas sobre vícios construtivos.
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