Seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DISCIPLINA CONSUMERISTA. SÚMULAS N. 284/STF E N. 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, em razão de suposta ausência de indicação específica de violação de dispositivos federais e de vedação ao reexame de provas sobre vícios construtivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise da validade de cláusula de exclusão de cobertura securitária à luz dos arts. 47, 51 e 54 do CDC, e se incidem os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ diante de fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há vício quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado aplicou, corretamente, a Súmula n. 284 do STF no ponto em que não houve individualização clara das omissões, contradições ou obscuridades.

5. Quanto à cláusula de exclusão de vícios construtivos, houve indicação específica dos arts. 47, 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, o que afasta a incidência da Súmula n. 284 do STF nesse tema.

6. A controvérsia foi devolvida em sede de revaloração jurídica de fatos incontroversos (existência e origem dos vícios construtivos), razão pela qual não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo incompatível, no seguro habitacional obrigatório do SFH, a exclusão de cobertura dos vícios estruturais de construção.

7. O cotejo analítico para a divergência foi suficientemente realizado nas razões do recurso especial, ficando prejudicado diante do conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional sobre a mesma matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a tese, incidindo a Súmula n. 284 do STF nesse ponto. 2. A indicação específica dos arts. 47, 51 e 54 do CDC afasta a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à validade da cláusula que exclui a cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional do SFH." Ante o exposto, acolhem-se em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a cobertura securitária dos danos decorrentes dos vícios construtivos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes, e fica sem efeito a majoração dos honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 47, 51 e 54; CC, art. 784.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5 e 7.