Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.487
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda executiva na qual se discute a competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos constritivos e a natureza do crédito garantido por alienação…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.990.065
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.164
O recurso especial, ao se apoiar na alínea "c", exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a demonstração analítica do dissídio, com transcrição dos trechos dos arestos confrontados e comprovação da similitude fática e…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.091.538
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.281
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.921
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.338
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.360
A tese de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, relativa ao vedado efeito cascata dos reflexos do adicional sobre horas extras, férias e décimo-terceiro, ostenta natureza eminentemente constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal…
29
SET 2026
STJAREsp 3.219.633
Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.447
Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.195.510
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.434
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória na qual foi revogada a gratuidade de justiça.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.467
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.102.915
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para o reexame de matéria já apreciada e decidida.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.054
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade apontados, consistentes na incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, bem como na…
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