Alegação de omissão quanto à suficiência da indicação dos dispositivos legais tidos por violados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, a alegada violação da legislação federal, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

3. Não há omissão quando o colegiado aprecia a controvérsia com fundamentos suficientes para embasar a conclusão alcançada, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

4. O propósito de rediscutir o mérito do julgamento, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, desvirtua a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.