Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010729-72.2022.5.15.0131
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.277.265
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de deficiência de fundamentação e aplicação de óbices sumulares.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.796
O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.515
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.179
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.481
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, no bojo de agravo de instrumento na origem.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.630
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 77; 80, II, III e V; e 81 do Código de Processo Civil.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.792
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.243.341
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.852
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência das…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.004
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.527
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.508
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.307
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.382
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve a rejeição de exceção de pré-executividade ao afastar a prescrição…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
