STJAgInt no AREsp 3.205.179
Argumentação: deficiência
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Argumentação
- Deficiência
- Fundamento inatacado e dissídio não demonstrado
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido.
2. Ausente a demonstração do dissídio mediante o necessário cotejo analítico e a comprovação da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, subsiste o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.