Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAREsp 3.300.291
A mera menção a dispositivo legal, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, tal como ocorre na hipótese dos autos, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.317
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) consonância do entendimento adotado pelo Colegiado com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83 - Incompetência do juízo); b) novamente na consonância do…
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.183.301
Como já afirmado na decisão recorrida, o agravante, apesar de fazer menção aos arts. 85, § 15, do CPC e ao §3º, do art. 15, da Lei 8.906/94, não discorre suficientemente sobre como o acórdão recorrido teria malferido tais dispositivos, em especial quando se…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.223.605
A propósito da alegação de afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 150/87, bem como ao art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei Estadual n. 9-A-82, a toda evidência é incabível o exame das teses amparadas nos citados dispositivos, porquanto não cabe ao Superior…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.714
Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais ou a comprovação das dificuldades financeiras do Sindicato, para fins de análise acerca do requerimento de gratuidade…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.062
No Tribunal não se conheceu do recurso de agravo de instrumento, diante do não cabimento. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.868
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.922
A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido, relativo à insuficiência da prova para desconstituir a presunção de veracidade dos dados constantes do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, atrai, por…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.280.048
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 33.418,61 (trinta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.126.026
O acórdão recorrido enfrentou integralmente as questões relevantes para a solução da lide, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; inconformismo da agravante não configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
01
OUT 2026
STJREsp 2.287.334
Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora Recorrida em face de ato coator da Secretária-Adjunta de Estado de Gestão Estratégica e Administração de Roraima (SEGAD), objetivando assegurar-lhe o direito à redução em 50% da carga horária de cada um dos…
01
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.143.217
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.462
"É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.482
O recurso especial foi inadmitido em razão da impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, da incidência da Súmula 7/STJ, e…
30
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 0001053-20.2010.5.03.0143
O fundamento da Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista foi a ausência de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte recorrente não transcrevera o trecho do acórdão regional que…
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