Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: servidor público estadual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE ENFERMEIRA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM AMBOS OS VÍNCULOS (50%). FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora Recorrida em face de ato coator da Secretária-Adjunta de Estado de Gestão Estratégica e Administração de Roraima (SEGAD), objetivando assegurar-lhe o direito à redução em 50% da carga horária de cada um dos vínculos funcionais, por ser portadora de deficiência visual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança.

2. O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo do ente federativo, julgado mantido em sede de embargos de declaração.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui as omissões e a negativa de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais, no sentido de que o Decreto Estadual n. 23.891-E/2017 extrapolou o seu poder regulamentar ao criar restrição não prevista na Constituição Estadual, adequação da via do mandado de segurança para o controle de legalidade de ato administrativo coator, bem como afastou a tese quanto aos impactos financeiros e à separação dos poderes.

4. No caso, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao direito da Impetrante à redução de jornada e sua extensão a ambos os vínculos empregatícios a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, quais sejam, o art. 27-C da Constituição estadual, da LC est. n. 53/2001 e do Decreto Estadual n. 23.891-E/2017. Inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

5. Ao decidir sobre a inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de direito certo e líquido com base no conjunto probatório dos autos, que demonstrou o reconhecimento administrativo da deficiência, a natureza dos vínculos e o deferimento parcial do benefício. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

6. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa.

7. No caso em apreço, a parte recorrente sequer indicou algum julgado paradigmático a demonstrar a identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.