Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.875
Ação demolitória c/c obrigação de fazer c/c perdas e danos em razão de obra irregular em unidade condominial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.336
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.845
A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.233
Havendo o Tribunal de origem concluído, com base nos elementos de prova dos autos, que a autora comprovou, por documentos idôneos, a construção da subestação elétrica e sua posterior incorporação pela concessionária, cumprindo o ônus probatório que lhe…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.230.686
Agravo em recurso especial, com reconsideração da decisão de inadmissibilidade por afastamento da Súmula n. 182 do STJ e nova análise das razões recursais, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.835
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.485
A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem a individualização dos pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso e sem a demonstração da relevância do enfrentamento das normas e das teses supostamente não analisadas para o deslinde da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.025
A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.531
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.517
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado ao reconhecimento de dano moral decorrente de registro no SCR/SISBACEN sem notificação prévia.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.789
Ação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.841
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.597
Ação de cobrança de valores devidos por serviços mecânicos prestados.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.102
Controvérsia acerca do percentual de retenção sobre o valor pago na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.059.844
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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