Jurisprudências
Decisões que citam
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.104.913
Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo fundamentado, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.707
Ausente o prequestionamento específico dos arts. 2º da Lei n. 9.718/1998, 1° da Lei n. 10.833/2003 e 1° da Lei n. 10.637/2002, ainda que opostos embargos de declaração na origem, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ: "[i]nadmissível o recurso especial quanto…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.204.389
Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 quando o tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.243.202
Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de forma expressa, clara e coerente, todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia.
01
JUL 2026
STJREsp 2.266.782
A Corte de origem enfrentou, expressamente, a arguição de falta de interesse de agir suscitada pela Recorrente. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.191.127
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, os pontos essenciais da controvérsia.
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.233.730
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
26
JUN 2026
STFRE 1.595.554 AgR-ED
No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente.
24
JUN 2026
STJREsp 2.161.385
O Tribunal local se manifestou, expressamente, quanto à alegada natureza jurídica de benefício fiscal da contribuição previdenciária rural substitutiva, não havendo, portanto, de se falar em omissão.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.184.986
O Tribunal de origem fixou premissa de que o título judicial transitado em julgado tratou apenas da exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS/COFINS, não abrangendo o ICMS-ST.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.083.529
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, além de não conhecer do pedido subsidiário de creditamento por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.231.740
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.791.790
O Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), readequou o seu entendimento com fulcro no Tema 69/STF, no sentido de que são incabíveis os juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento do precatório.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.221.219
A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; da fundamentação constitucional utilizada na solução do litígio, afirmando a constitucionalidade do…
27
MAI 2026
STJREsp 2.263.570
Na hipótese em que invoca precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para embasar seu julgamento, o órgão julgador a quo confere natureza constitucional à fundamentação do respectivo acórdão, o que impede sua revisão pelo Superior Tribunal de…
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