Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.976.552

Contrato de abertura de crédito sem assinatura: negativa de prestação jurisdicional

Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…

• Processo Civil
• Contrato de abertura de crédito sem assinatura
• +5

STJAgInt no AREsp 2.234.949

Ônus da prova da autenticidade de assinatura: custeio dos honorários periciais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença, reabrir a instrução probatória e fixar o adiantamento dos…

• Processo Civil
• Ônus da prova da autenticidade de assinatura
• +1

STJAREsp 2.737.395

Cartão de crédito consignado (rmc): fundamentação deficiente

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda sobre cartão de crédito consignado (RMC), pretendendo a cessação de descontos, repetição em dobro e danos morais.

• Processo Civil
• Cartão de crédito consignado (rmc)
• +1

STJAREsp 2.932.877

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto aos arts. 429 do CPC, 17 do CDC e 206, § 3º, V, do CC, pela…

STJAREsp 2.530.532

Empréstimo consignado e ônus da prova da assinatura

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 83 do STJ e por alinhamento ao entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema n. 1.061 do STJ).

• Direito Bancário
• Empréstimo consignado e ônus da prova da assinatura

STJAREsp 3.048.298

Impossibilidade

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de violação aos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

• Direito Civil
• Impossibilidade

STJREsp 2.083.945

Contratos bancários: empréstimo consignado

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a…

• Processo Civil
• Contratos bancários
• +3

STJAREsp 2.860.019

Contratação eletrônica mediante assinatura digital

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente pelo Tribunal de origem ao reconhecer a validade de…

• Direito do Consumidor
• Contratação eletrônica mediante assinatura digital
• +4

STJAgInt no AREsp 2.893.154

Ônus da prova: autenticidade de assinatura

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Ônus da prova
• +1

STJAREsp 2.226.265

Execução de título executivo extrajudicial: instrumento particular de confissão de dívida

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF.

• Processo Civil
• Execução de título executivo extrajudicial
• +3

STJAREsp 2.809.013

Autenticidade de assinatura: divergência jurisprudencial não demonstrada

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Autenticidade de assinatura
• +1

STJAREsp 2.963.110

Cartão de crédito consignado: contratação digital

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Cartão de crédito consignado
• +4

STJREsp 2.214.578

Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais

Segundo a jurisprudência desta Corte, não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, considerando já existente nos autos acervo probatório suficiente à formação de seu convencimento, indefere a realização de outras diligências probatórias.

• Direito Civil
• Cerceamento de defesa
• +5

STJAREsp 2.961.237

Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…

• Direito Civil
• Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +4

STJAgInt no AREsp 2.773.994

Empréstimo consignado: violação do art. 1.022 do CPC

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.

• Direito Civil
• Empréstimo consignado
• +5