Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Andamento

1. Afetado8 de setembro de 2020
2. Mérito julgado24 de novembro de 2021
3. Acórdão publicado9 de dezembro de 2021
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CPC, art. 6ºNormaTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
• CPC, art. 369NormaAs partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
• CPC, art. 429, IINormase tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
• 80 decisões citam Tema 1061 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Casos-paradigma

• REsp 1.846.649/MA
• REsp 1.846.649/MA

Observações

• Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA).
• Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 149/STJ.
• Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020).