Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
15
ABR 2026
TSTRRAg 1000914-90.2019.5.02.0231
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da reclamada, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0002264-80.2013.5.09.0091
A admissibilidade do recurso de revista, no que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restringe-se à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, do CPC, ou 93, IX, da Constituição da República, nos termos…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100078-20.2021.5.01.0064
A análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da Constituição da República, nos termos da Súmula 459 do TST.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000313-38.2022.5.05.0191
A Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação…
08
ABR 2026
TSTRRAg 11514-18.2017.5.15.0096
A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do adicional noturno a partir das 5h. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
ABR 2026
TSTAIRR 24300-71.2004.5.02.0077
A preliminar de nulidade encontra-se desfundamentada, pois não há indicação de violação legal ou constitucional nos termos da Súmula 459 do TST (ex OJ 115 da SBDI-1), segundo a qual " O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar…
31
MAR 2026
TSTAIRR 576-07.2014.5.02.0071
O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides relacionadas à complementação de aposentadoria.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000742-06.2024.5.10.0802
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 459…
27
MAR 2026
TSTAg-RR-AIRR 0100740-85.2019.5.01.0053
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e responsabilidade subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001841-41.2023.5.02.0320
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000359-39.2024.5.08.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0000680-92.2015.5.06.0122
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0095200-20.2007.5.01.0201
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade e eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia -…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000115-77.2023.5.05.0025
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100841-40.2022.5.01.0014
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 459 do TST contaminar a transcendência da…
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