Redirecionamento da execução em face de empresa na fase de cumprimento do título judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se desfundamentada, pois não há indicação de violação legal ou constitucional nos termos da Súmula 459 do TST (ex OJ 115 da SBDI-1), segundo a qual " O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 ". Agravo de instrumento não provido. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte agravante, mantendo a decisão do Juízo de origem que determinou o redirecionamento da execução em face da empresa. Para tanto, a Corte local consignou que " a r. decisão ID 383a084, reconheceu a cisão da empresa JP Engenharia, transferindo seu patrimônio para a Jaakko Poyry Tecnologia Ltda, CNPJ 50 648 468/0001-65, razão pela qual foi determinada sua inclusão no polo passivo do feito, como sucessora ". O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 1.232 da Tabela de Repercussão Geral: " 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas ". Considerando a moldura fática delineada no acórdão regional, infensa de alteração em sede de revista, no sentido de que a inclusão da agravante ocorreu diante do reconhecimento da condição de sucessora, conclui-se que a decisão do TRT guarda consonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.