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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 793 do STF

Precedente qualificado

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

379 decisões

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AgInt no AgInt no CC 202.556

Tratamento médico: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área de saúde.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Tratamento médico
  • +2

04

SET 2026

STFRE 1.616.481 AgR

Fórmula pregomin: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. suplemento alimentar para recém-nascido internado no hospital infantil lucídio portela, com desidratação e desnutrição, diagnosticado com…

  • Direito Constitucional
  • Fórmula pregomin
  • +1

04

SET 2026

STFRE 1.616.665 AgR

Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência: tema 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. modulação dos efeitos da decisão quanto à competência: tema 1.234 da repercussão geral. fornecimento de tratamento médico multidisciplinar para autista. responsabilidade solidária…

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de tratamento médico multidisciplinar para autista
  • +4

28

AGO 2026

STFRE 1.591.172 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados: fornecimento de tratamento ou insumo não incluído nas políticas públicas do SUS

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demanda referente ao fornecimento de bomba de insulina e seus insumos não incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Responsabilidade solidária dos entes federados
  • +1

28

AGO 2026

STFARE 1.588.520 AgR

Sistema Único de Saúde: manutenção da competência na Justiça estadual

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.

  • Direito Administrativo
  • Sistema Único de Saúde
  • +1

28

AGO 2026

STFARE 1.578.447 Rcon-AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados: fornecimento de tratamento ou insumo não incluído nas políticas públicas do SUS

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi reconhecida a necessidade de inclusão da União no polo passivo de demanda referente ao fornecimento de bomba de insulina e seus insumos não incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Direito Médico e da Saúde
  • Responsabilidade solidária dos entes federados
  • +1

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