STFRcl 97.869 ED
Conversão em agravo regimental: fornecimento de medicamento incorporado: responsabilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Conversão em agravo regimental
- Fornecimento de medicamento incorporado: responsabilidade
- Alegada aplicação errônea do tema 793
- Ausência de esgotamento de instância na origem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO: RESPONSABILIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE N. 60 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DO TEMA 793. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.