Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
379 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.615.697 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico multidisciplinar para autista. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. necessidade do tratamento…
09
OUT 2026
STFRcl 98.192 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de média e alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral:…
09
OUT 2026
STFRE 1.611.444 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico padronizado. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. imprescindibilidade e eficácia do tratamento pleiteado…
09
OUT 2026
STFRE 1.620.254 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de Tribunal local que deferiu o fornecimento de medicamento para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.
09
OUT 2026
STFRE 1.616.576 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito à saúde. fornecimento de procedimento cirúrgico. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. imprescindibilidade do tratamento reconhecida na origem. controvérsia sobre…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.988.518
No âmbito do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal Federal assentou que os processos em que proferida sentença de mérito anteriormente à publicação da tutela provisória (abril de 2023) permanecem sob a competência da Justiça…
02
OUT 2026
STFARE 1.610.547 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Tema 793 da repercussão geral e na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.611.891 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 793 da repercussão geral, aplicado ao caso por analogia, e na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.324.898
O agravo em recurso especial é incabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas sob as sistemáticas dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
25
SET 2026
STFRE 1.585.146 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar a inclusão da União no feito com a remessa dos autos à Justiça Federal.
25
SET 2026
STFRcl 97.641 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo beneficiário, determinando o fornecimento do produto Canabidiol Pratti-Donaduzzi para…
25
SET 2026
STFRE 1.565.377 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão recorrido, o qual reformou sentença de primeiro grau.
25
SET 2026
STFRcl 98.462 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
25
SET 2026
STFRE 1.612.959 ED-AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
25
SET 2026
STFRcl 98.994 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
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