Fornecimento de medicamento: acórdão em consonância com os temas 793 e 1234 da Repercussão Geral

Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento. Acórdão em consonância com os temas 793 e 1234 da Repercussão Geral. Compreensão Diversa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Honorários recursais. Majoração condicional. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de Tribunal local que deferiu o fornecimento de medicamento para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.

2. O recurso extraordinário sustentava violação a dispositivos constitucionais e contrariedade aos Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral, buscando reverter a decisão que concedeu o fármaco.

3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas, aplicando a Súmula 279/STF, e majorou os honorários advocatícios recursais.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido, que determinou o fornecimento de medicamento, está em conformidade com as teses firmadas nos Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral; (ii) saber se a análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário; e (iii) saber se a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível quando não houve fixação prévia nas instâncias de origem.

III. Razões de decidir

5. O acórdão do Tribunal local está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente aos Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral, no que se refere aos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

6. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que resultaram na concessão do fármaco, demandaria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas, o que torna eventual ofensa constitucional oblíqua e reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF.

7. A majoração dos honorários recursais foi determinada sob condição de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem. Ausente condenação anterior em honorários, não se implementa a condição necessária à incidência da majoração determinada. A majoração recursal não representa, por si só, elevação de valor anteriormente devido, mas acréscimo condicionado à existência de honorários previamente fixados.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno conhecido e não provido.