Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
22
MAI 2026
STFARE 1.590.011 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. fornecimento de serviço de home care. ação proposta contra o município de caxias do sul - RS. responsabilidade solidária dos entes…
19
MAI 2026
STJAgInt no CC 216.982
Ao estabelecer a competência para processar e julgar feitos em que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis, esta Corte vinha aplicando a todos os casos o Tema 500/STF, haja vista a ausência de registro na Anvisa, com o reconhecimento da…
15
MAI 2026
STFARE 1.589.109 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.930 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFRcl 89.926 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento registrado na agência nacional de vigilância sanitária - anvisa e não incluído em políticas públicas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado desrespeito ao…
15
MAI 2026
STFARE 1.589.992 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
MAI 2026
STFRcl 91.862 AgR
Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição a estados, Distrito Federal e municípios em gestão plena do sistema a gestão desses recursos,…
15
MAI 2026
STFARE 1.594.395 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito à assistência social. condenação do estado do rio grande do sul à internação de dependente químico hipossuficiente em instituição de longa permanência. alegação de ofensa aos artigos 23, inciso II,…
15
MAI 2026
STFARE 1.585.160 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 219.426
150 e 254 desta Corte V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta…
13
MAI 2026
STJCC 218.490
Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS, nos autos de ação condenatória, com pedido de tutela…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 214.931
Ao estabelecer a competência para processar e julgar feitos em que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis, esta Corte vinha aplicando a todos os casos o Tema 500/STF, haja vista a ausência de registro na Anvisa, com o reconhecimento da…
13
MAI 2026
STJCC 219.163
Nas demandas de saúde voltadas ao fornecimento de serviço intensivo domiciliar (home care) e a procedimentos/insumos que não se enquadram como medicamentos, há jurisprudência firme desta Primeira Seção de que a matéria não está abrangida pelo Tema n. 1.234…
13
MAI 2026
STJCC 218.933
Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim/RS, nos autos de ação condenatória, com pedido de tutela provisória de urgência,…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 218.931
Na decisão, no âmbito da Justiça Estadual, foi determinada a intimação da parte autora a fim de emendar a petição inicial para incluir a União no polo passivo da ação, sob o fundamento de que "o financiamento dos serviços de Atenção Domiciliar (SAD), no…
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