STFRcl 89.926 AgR
Fornecimento de medicamento registrado na agência nacional de vigilância sanitária
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESRESPEITO AO JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 657.718, TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES: MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.