Jurisprudências
STFARE 1.594.395 AgR
Alegação de ofensa aos artigos 23, inciso II, 196 e 198, inciso i, da constituição da república
Relator(a): Luiz Fux
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO HIPOSSUFICIENTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 23, INCISO II, 196 E 198, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.