Fornecimento de medicamentos: responsabilidade solidária dos entes federativos

Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que a revisão das premissas adotadas na origem demanda reexame de fatos e provas,

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde e aos requisitos para concessão de medicamentos; e (iii) saber se a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que tange à responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 da repercussão geral. A revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno conhecido e não provido.