Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt na DESIS no REsp 2.187.680

Desistência da ação: prerrogativa do impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 530/STF), firmou a tese de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade…

• Processo Civil
• Desistência da ação
• +3

STJAgInt no REsp 2.191.142

Controvérsia decidida na origem com fundamento em premissas constitucionais

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ; e 282/STF, por analogia) e a natureza constitucional da controvérsia.

• Direito Administrativo

STFARE 1.612.241 AgR

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…

• Processo Civil
• Deficiência na fundamentação da repercussão geral
• +3

STFRE 1.586.623 ED-AgR

Inaplicabilidade do tema 530 da repercussão geral

I – O entendimento do Tema 530 da Repercussão Geral é excepcionado nas hipóteses em que o pedido de desistência do mandado de segurança configurar conduta contrária à boa-fé processual ou implicar tentativa de afastar a observância da jurisprudência…

• Direito Constitucional
• Inaplicabilidade do tema 530 da repercussão geral
• +4

STFARE 1.584.274 AgR-ED-QO

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Desistência de mandado de segurança. Abuso de direito. Inaplicabilidade do Tema 530. Rejeição de questão de ordem.

STFRcl 85.104 AgR

Desistência da ação após proferida decisão de mérito desfavorável

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Will S.A.

• Processo Civil
• Desistência da ação após proferida decisão de mérito desfavorável
• +3

STJDESIS nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.549.553

Desistência nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da…

• Processo Civil
• Desistência após julgamento de agravo interno pelo colegiado
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.883.443

Alegação de erro material no acórdão que não analisou as alegações da parte agravante

DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019;

• Processo Civil
• Correção de erro material
• +1

STJREsp 2.249.731

Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral

Na hipótese em que não há oposição de embargos de declaração perante o tribunal prolator do acórdão recorrido, revela-se deficiente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por isso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n.…

• Processo Civil
• Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral
• +5

STFARE 1.583.514 AgR-ED

Direito tributário

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual manteve-se a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e a aplicação da Súmula 279 do STF.

• Direito Tributário

STJEDcl no REsp 2.229.911

Omissão quanto à apreciação no acórdão: necessidade de poderes específicos para desistir

Constatada omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial, por não apreciar pedido de desistência do mandado de segurança formulado antes do julgamento, impõe-se a integração do julgado nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de…

• Processo Civil
• Omissão quanto à apreciação no acórdão
• +1

STJAgInt no REsp 1.866.332

Procuração com poderes específicos para desistir

O agravo interno impugnou de forma específica todos os óbices aplicados na decisão monocrática, superando as razões de não conhecimento.

• Processo Civil
• Procuração com poderes específicos para desistir
• +3

STFARE 1.556.028 AgR-EDv-ED

Impossibilidade de desistência em mandado de segurança após julgamento do mérito em duas instâncias

O acórdão embargado ampara-se na jurisprudência pacífica do STF, e, conforme consta no art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão…

• Direito Constitucional
• Inaplicabilidade do tema 530
• +2

STFRE 1.501.001 AgR-ED-AgR

Indeferimento: existência de jurisprudência pacífica em sentido contrário à pretensão da recorrente

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de desistência do mandado de segurança que deu origem ao recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• Indeferimento
• +1

STJEDcl no AgInt no REsp 2.206.031

Desistência: manda do de segurança

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança pugnando pelo reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores dos benefícios fiscais de ICMS lançados em sua escrita fiscal. II - Após o improvimento do…

• Desistência
• Manda do de segurança