Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
30
ABR 2025
TSTRR 2508-24.2013.5.02.0052
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
30
ABR 2025
TSTRR 1393-62.2011.5.15.0088
Diante da eventual violação ao art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
30
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1326600-65.2008.5.09.0016
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001038-53.2023.5.02.0063
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10539-13.2021.5.03.0153
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Acréscimo de fundamentação.
29
ABR 2025
TSTAIRR 131900-07.2009.5.02.0036
No julgamento do RE 688.267, a Suprema Corte fixou tese para o Tema 1.022 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de…
29
ABR 2025
TSTAg-RR 1000599-06.2016.5.02.0704
O recurso de revista patronal, que versava sobre nulidade da dispensa de empregado público , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000277-34.2017.5.02.0321
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
29
ABR 2025
TSTAg-RR 10394-24.2016.5.15.0047
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000084-61.2018.5.02.0037
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça…
29
ABR 2025
TSTRR 10868-20.2014.5.15.0126
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
29
ABR 2025
TSTRR 10273-71.2015.5.01.0030
TRT não reconheceu a nulidade da dispensa da Reclamante, por entender que não havia necessidade de motivação do ato demissional. Pontuou que "o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 do C.
29
ABR 2025
TSTRR 3886-09.2010.5.01.0000
STF no Tema 1.022 de repercussão geral, " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato…
29
ABR 2025
TSTRR 12890-84.2014.5.15.0018
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
25
ABR 2025
TSTEmb-RR 2424-44.2013.5.02.0045
A reclamada logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial válida e específica, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
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