Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 10656-98.2019.5.03.0112
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
21
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010417-42.2020.5.03.0021
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1.022, I e…
21
MAI 2025
TSTRR 778-08.2012.5.04.0003
Discute-se nos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública admitido por meio de concurso público.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10080-80.2016.5.15.0014
A Reclamada é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios. Inaplicável ao caso, portanto, o precedente firmado pelo E.
21
MAI 2025
TSTED-Ag-ARR 686-13.2011.5.04.0020
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
21
MAI 2025
TSTAIRR 1150-20.2010.5.04.0231
A discussão dos autos diz respeito à validade do ato de demissão dos reclamantes, empregados público, procedida sem a prévia motivação.
21
MAI 2025
TSTED-AIRR 13940-73.2007.5.01.0021
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliando o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
21
MAI 2025
TSTRR 119940-49.2009.5.03.0061
Cinge-se a controvérsia em saber se há exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública, admitido após aprovação em concurso público.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10151-42.2021.5.03.0014
Registre-se, de início, que o caso não guarda estrita aderência ao decidido no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia…
21
MAI 2025
TSTRR 543-51.2014.5.03.0180
Discute-se nos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública admitido por meio de concurso público.
21
MAI 2025
TSTED-RR 632-88.2012.5.15.0090
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000407-93.2022.5.02.0015
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2025
TSTRO 10533-78.2014.5.01.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, para desconstituir acórdão do TRT que manteve a improcedência do pedido de nulidade da dispensa do autor, empregado de sociedade de economia mista municipal, por ausência de…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010395-62.2023.5.03.0058
A controvérsia dos presentes autos não tem aderência ao Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pois a decisão regional não está alicerçada na necessidade, ou não, da motivação, ou na abertura, ou não, de processo…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010246-82.2020.5.03.0022
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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