Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0010171-39.2021.5.03.0109
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAIRR 225-93.2014.5.03.0010
Demonstrada a regularidade no preparo, supera-se o óbice apontado na decisão agravada e, estando atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise imediata dos demais pressupostos intrínsecos, nos…
02
SET 2025
TSTED-ED-RR 396-48.2010.5.09.0002
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
02
SET 2025
TSTAIRR 10274-37.2021.5.03.0112
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 10563-55.2019.5.03.0171
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade do regime 12x36 e validade da dispensa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 422 do TST e dos Temas 1.022…
02
SET 2025
TSTRR 1426-97.2013.5.06.0002
Esta Corte possuía entendimento no sentido de que " A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade ", consoante dispõe a Orientação…
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 10698-91.2021.5.03.0011
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - DISPENSA MOTIVADA –NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10506-78.2021.5.03.0070
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0001484-63.2014.5.17.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTAIRR 10637-66.2021.5.03.0001
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTRR 20554-62.2015.5.04.0011
O Tribunal Regional concluiu que " a rescisão contratual sem justa causa do autor é nula de pleno direito e enseja sua reintegração imediata no emprego ". Registrou que a Reclamada teria a necessidade de motivar o ato de dispensa da parte Reclamante.
02
SET 2025
TSTAIRR 1776-27.2013.5.03.0113
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010706-06.2019.5.03.0022
Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de…
02
SET 2025
TSTAIRR 10501-97.2013.5.01.0068
O Tribunal Regional asseverou que, no caso dos autos, o que se discute não é a ausência de motivação da dispensa, e sim " a dispensa discriminatória da autora, já que os motivos apresentados pela ré como ensejadores da demissão não condizem com a realidade ".
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010510-84.2019.5.03.0006
A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.022 de repercussão geral (RE 688.267/CE).
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