Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 11110-03.2019.5.03.0137
Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Reclamada assumiu, por força da Resolução SEPLAG nº 23, de 4 de maio de 2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a obrigação de motivar a dispensa da Autora.
16
SET 2025
TSTAIRR 1001290-18.2016.5.02.0446
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
16
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 100476-84.2013.5.17.0101
Hipótese em que a Corte Regional determinou a reintegração do Reclamante, admitido por meio de concurso público e dispensado após o período de experiência, sob o fundamento de que a Reclamada não apresentou motivação no ato da dispensa do Reclamante.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100227-52.2020.5.01.0031
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
SET 2025
STFRcl 78.989 ED
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Patricia Lemos Machareth em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se alega que o acórdão reclamado, apesar de mencionar o tema 1.022 da repercussão geral,…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010793-10.2019.5.03.0006
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
11
SET 2025
TSTAIRR 10348-05.2021.5.03.0076
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1429-57.2014.5.03.0113
A controvérsia diz respeito à validade da dispensa de empregado público, admitido após a CF/1988, mediante aprovação em concurso público, quando não comprovados, pela ré, os motivos que foram alegados para a despedida.
11
SET 2025
TSTAIRR 2566-39.2013.5.02.0048
1 –A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão de ex-empregado de sociedade de economia mista, procedida sem a prévia motivação.
11
SET 2025
TSTED-RR 11410-40.2013.5.01.0004
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11101-48.2015.5.03.0180
A agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada.
11
SET 2025
TSTE-ED-RR 36200-34.2006.5.09.0094
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público.
11
SET 2025
TSTE-ED-RR 689-04.2011.5.04.0008
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais.
11
SET 2025
TSTE-ED-ED-RR 97140-30.2007.5.04.0009
A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de dispensa sem motivação de empregado de empresa pública admitido mediante prévia aprovação em concurso público.
11
SET 2025
TSTED-RR 543-51.2014.5.03.0180
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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