Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
17
SET 2025
TSTAIRR 10057-23.2015.5.03.0138
De início, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
17
SET 2025
TSTRR 1805-41.2013.5.09.0653
No Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral o STF proferiu a seguinte tese vinculante: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
17
SET 2025
TSTRR-RR 870-86.2012.5.03.0011
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, declarando a nulidade da dispensa imotivada e determinando a reintegração da empregada ao cargo e função em que trabalhava, com o pagamento de todas as…
16
SET 2025
TSTARR 2119-72.2012.5.03.0011
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista .
16
SET 2025
TSTRO 1002514-34.2017.5.02.0000
Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria ".
16
SET 2025
TSTRO 7300-49.2009.5.01.0000
Não procede a alegação de inépcia da petição inicial da ação rescisória, eis que todas as peças necessárias ao exame do mérito da causa foram colacionadas aos autos, inclusive a certidão de publicação da sentença e a certidão comprobatória de que ocorreu o…
16
SET 2025
TSTRR 1000-37.2014.5.09.0594
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação autorizado em norma coletiva, sob o fundamento de que " não veio aos autos acordo individual estabelecendo dita compensação, bem como, da leitura dos espelhos de ponto,…
16
SET 2025
TSTAIRR 4374-34.2010.5.02.0000
STF no Tema 1.022 de repercussão geral, " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 10989-54.2020.5.03.0067
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da dispensa de empregado público , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e dos art. 896,…
16
SET 2025
TSTRR 1303-80.2015.5.05.0027
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade da dispensa da parte Reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público, e determinou sua reintegração, sob o fundamento de que a Reclamada não apresentou motivação para o ato.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010208-39.2022.5.03.0042
A reclamada defende incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral.
16
SET 2025
TSTED-RO 5110-81.2015.5.09.0000
Hipótese em que esta SBDI-2, em julgamento anterior, proveu o recurso ordinário do autor para, afastada a premissa de desnecessidade de motivação do ato de dispensa, declarar sua nulidade e determinar a readmissão do autor no emprego.
16
SET 2025
TSTRO 312800-28.2006.5.01.0000
Cuida-se de processo devolvido à SBDl-2 do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do art. 543-B, do CPC de 1973 (art. 1030, II, do CPC de 2015), diante do decidido pelo STF no RE 688.267/CE, em que fixada tese no Tema 1022 do ementário…
16
SET 2025
TSTRR 1383-64.2012.5.01.0058
Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema " EMPREGADO PÚBLICO.
16
SET 2025
TSTRR 36-64.2020.5.19.0009
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
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