Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
30
SET 2025
TSTARR 674-81.2011.5.04.0025
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 297, I, do TST).
30
SET 2025
TSTRR 87-18.2012.5.03.0004
STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, em Juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, para melhor exame.
30
SET 2025
TSTAIRR 60800-42.2012.5.16.0021
Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o art. 93, IX, da Constituição da República.
30
SET 2025
TSTRR 407-85.2011.5.01.0060
Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o art. 93, IX, da Constituição da República.
26
SET 2025
TSTE-RR 1255-83.2010.5.15.0071
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
26
SET 2025
STFRcl 81.376 AgR
Decisão reclamada que entendeu pela necessidade de motivação e de respectiva produção de prova em relação a dispensa realizada por empresa pública em 2016.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000974-21.2023.5.02.0038
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 2262-39.2013.5.03.0007
1 –Considerando que, de acordo com os registros do Tribunal Regional, não houve comprovação da veracidade da motivação utilizada pela reclamada para extinguir o contrato de trabalho do empregado público admitida por concurso público, correta a decisão…
25
SET 2025
TSTRRAg 10086-25.2019.5.03.0141
1 A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante - empregada pública, contratada mediante aprovação em concurso público.
25
SET 2025
TSTRRAg 1448-77.2016.5.05.0003
Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da reclamante em torno do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido.
25
SET 2025
TSTRRAg 254300-38.2003.5.02.0002
Não se constata a ocorrência de qualquer negativa de prestação jurisdicional. Apesar de ter sido proferido de forma sintética, o acórdão está devidamente fundamentado. A reversão da justa causa está amparada no laudo pericial.
25
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 66-94.2015.5.03.0179
De início, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
25
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 10222-63.2015.5.03.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1660-81.2014.5.03.0114
1 –Considerando que, de acordo com os registros do Tribunal Regional, não houve comprovação da veracidade da motivação utilizada pela reclamada para extinguir o contrato de trabalho da empregada pública admitida por concurso público, correta a decisão…
25
SET 2025
TSTAIRR 10376-52.2016.5.15.0063
1 –Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o reclamante, de 1º/7/1990 a 1º/2/2005, ocupou funções comissionadas, ininterruptamente, permanecendo na última função desde 20/3/1995, totalizando mais de 14 anos.
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