I –agravo de instrumento em recurso de revista, interposto pela reclamante

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da reclamante em torno do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. 2 –NULIDADE DA DISPENSA. Sobrestada a análise da matéria. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Importante frisar que a questão debatida nos autos não tem aderência com o Tema 1022 de Repercussão Geral –que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista –uma vez que, na hipótese em exame, o debate recai sobre a vinculação da Reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da Reclamante. 2. No caso, é incontroverso que houve a apresentação dos fundamentos para a rescisão contratual, tanto que a própria ré, em seu recurso ordinário, fez questão de frisá-los, alegando haver apresentado provas da necessidade de adequação orçamentária. 3. P ela teoria dos motivos determinantes, a reclamada, por integrar a Administração Pública, fica vinculada aos fundamentos indicados para o ato, devendo demonstrá-los nos autos, em razão da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. 4. O Tribunal Regional, ao decidir a esse respeito, apenas tangenciou os aspectos fáticos controvertidos, ao registrar que o ato se deu em razão do Decreto Estadual 16.417/2015, que determinou a adoção de medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Não esclareceu, todavia, se houve prova de que tais medidas foram realmente efetuadas. Enquanto a autora afirmou que o citado decreto não fez qualquer menção à reclamada (como fez com outras empresas), e, também, que não houve a juntada de nem um balanço sequer; a ré alegou que tais razões foram devidamente esclarecidas nos autos do Inquérito Civil 002121.2016.05.000/0. 5. Também ganham relevo os argumentos da autora sobre a existência de outros fatores que levam à nulidade da rescisão, a saber, o caráter discriminatório em razão da condição de aposentada da parte, bem como da dispensa em massa sem participação sindical. 6. Trata-se de questões fáticas insuscetíveis de análise por esta Corte em sede extraordinária, e que podem, em tese, interferir no desfecho da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.